[Dr. Civilize-se!] Princípios do Direito Penal I

O assunto começa a partir de 26 minutos de vídeo. (vídeo 1)

Metodologia

Enviar ,impreterívelmente,até 23/03 para o email do professor Décio o trabalho de metodologia.

Quaisquer dúvidas podem ser tiradas diretamente com o professor pelo whatssap ou pelo email.(decio.oe@gmail.com)

Trabalho científico.
Definir:

-Tema;
-Problema;
-Objetivo geral;
-Marco legal.

Link para o livro Metodologia de pesquisa, sugerido pelo professor
Nota importante:O trabalho deve ser baseado em pesquisas e confeccionado segundo normas técnicas.

Enviar o trabalho para o email do professor até 72 horas antes da aula(23/03/2016) decio.oe@gmail.com

Atenção!!!!!
N1 15/04(o trabalho fará parte da nota da N1)

observação:na aula do dia 01/04 faremos o objetivo específico e a justificativa.

LEI PENAL NO ESPAÇO: Direito Penal Compacto

Professor Fernando Capez - Aula CBBW - Curso Preparatório para OAB - Par...

-Norma Penal em branco

-Tempo do crime

-Lugar do crime

     MNEMÔNICO

     L-lugar

     U-ubiquidade

     T-tempo

     A-atividade

-Crime permanente

-Crime continuado

Direito Civil - Aula 66 - Existência, Validade e Eficácia dos Negócios J...

Direito Penal noções gerais

Conteúdo da primeira apostila de Penal.

Aula 01: Aplicação da Lei Penal no Tempo - Prof. Capez

Artigos 1º,2º e 3º do Código Penal e Artigo 5º,XXXIX,XL,Constituição Federal.

-Princípio da Legalidade;
-Irretroatividade;
-Abolitio Criminis;
-Novatio Legis in Mellius
-Novatio Legis in Pejus

Observação:Norma processual CPP,Art,2º
Tempus regit actum.
A Norma Processual a ser aplicada é a de vigência no dia da sentença,não importando se o fato foi praticado antes da vigência da lei processual ou se ela prejudicará o réu.

NORMA PENAL:Cria, estingue,aumenta ou diminui o direito de punir.
exemplo de norma penal no CPP:Art 60.

Prisão provisória e liberdade provisória são normas processuais,mas uma parte da doutrina entende que elas devem ser tratadas como normas penais para beneficiar o réu.


Normas de Vigência temporária

Lei temporária
Traz no próprio texto a data que termina a vigência

Lei excepcional
Só acaba a vigência quando cessar o período excepcional(data incerta)

*São autorrevogáveis e ultrativas(continuam se aplicando aos fatos praticados em sua vigência,mesmo após sua auto-revogação e mesmo prejudicando o agente).